CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

 

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 Introdução

Esta Política de Privacidade destina-se a informar sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações pessoais dos usuários cadastrados no site de sorteios da AMZ Sorteios (https://www.amzsorteios.com.br/) 

Ao utilizar as funções do site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política.

1.2 Informações Coletadas

A coleta dos dados informados destina-se à várias finalidades, sendo incluídos como informações coletadas:

• ⁠Informações Pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone; 

• Informações Financeiras: dados financeiros correlatos às aquisições de bilhetes lotéricos;

• Informações de Uso: Dados sobre como você acessa e usa o Site, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e histórico das visitas.

1.3 Uso das Informações

O uso das informações coletadas são destinadas principalmente:

• ⁠ Verificação de identidade;

• Administrar e operar os cadastros vinculados à campanha;

• Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes;

• Processamento de transações financeiras;

• Ações de marketing, incluindo para participações de promoções, campanhas, programas, concursos, sorteios, pesquisas de opinião, entre outros;

• Comunicação sobre os sorteios e envio notificações;

• ⁠Melhorar e personalizar a experiência do usuário no Site;

• Compartilhamento com empresas parceiras para prestação de serviço associado;

• Cumprir requisitos legais e regulamentares.

 

1.4 Compartilhamento de Informações

O acesso aos dados pessoais é restrito à equipe de tecnologia da empresa controladora, podendo haver o compartilhamento à parceiros, visando a cumprimento apenas para realização de atividades de tratamento pertinentes às finalidades expostas nessa Política de Privacidade.

Entretanto, os dados poderão ser compartilhados com terceiros para o atingimento das finalidades comerciais, como, por exemplo:

• ⁠Prestadores de Serviços: Terceiros que realizam serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos e envio de e-mails.

• ⁠Autoridades Legais: Quando exigido por lei, para proteção dos nossos direitos legais e em casos de solicitação judicial ou de autoridades governamentais;

1.5 Segurança das Informações

Adotamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração e divulgação não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro.

1.6 Seus Direitos

Aos USUÁRIOS são garantidos os seguintes direitos:

• Acessar as informações pessoais mantidas pela plataforma.

• Solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas.

• Solicitar a exclusão das informações pessoais, sujeito a certas exceções legais.

 

1.7 Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade do Site e personalizar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar sua capacidade de usar certas funcionalidades do Site.

1.8 Alterações a esta Política de Privacidade

Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre quaisquer alterações publicando a nova política no Site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para quaisquer mudanças.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma, abrangendo direitos e deveres do apostador e do operador de apostas.

2.1 Abertura e Verificação da Conta

Para se registrar na plataforma, o participante deve fornecer informações pessoais verídicas e completas, como nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, além de possíveis mecanismos de autenticação, como reconhecimento facial e senha alfanumérica com caracteres especiais. 

A verificação da identidade pode incluir o envio de documentos adicionais.

2.2 Transações de Pagamento

Os pagamentos são processados ​​de acordo com as opções oferecidas na plataforma. 

Todas as transações sujeitas estão à verificação de segurança.

É proibido o uso de contas de terceiros para depósitos e saques.

2.3 Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta por parte da Plataforma ou Empresa Promotora

O operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas por violação dos Termos ou suspeitas de atividades fraudulentas.

Será garantido o contraditório e ampla defesa, e o processo de verificação será concluído em até 30 dias, podendo ser prorrogado em casos exclusivos.

2.4 Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta pelo Usuário

O participante pode, a qualquer momento, encerrar sua conta, desde que não haja valores pendentes ou transações em andamento.

2.5 Deveres do Participante

O usuário deve:

a) Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;

b) Cumprir as regras da plataforma;

c) Ser maior de 18 anos, não ser membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até segundo grau, ou pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau

d) Utilizar a plataforma de forma responsável.

2.6 Jogo Responsável

A plataforma oferece ferramentas de autoexclusão e limites de valores para promover o jogo responsável, assim como descrito no item 3.

O apoio ao combate à dependência será disponibilizado através de canais específicos.

2.7 Tipos e Formas de Apostas

A plataforma oferece apostas lotéricas em diferentes modalidades, incluindo instantânea e passiva. As regras de cada modalidade estão descritas no regulamento do sorteio.

2.8 Cancelamento ou Interrupção de Eventos

Se um evento objeto da campanha for cancelado ou interrompido, as regras de anulação ou ajuste do valor das apostas serão aplicadas conforme descrito no site.

2.9 Mau Funcionamento, Erros e Interrupções da Plataforma

Em caso de erros ou operações técnicas, o operador compromete-se a restabelecer os serviços o mais rápido possível e garantir que nenhum prejuízo indevido seja causado ao participante.

A empresa promotora ou a plataforma de sorteios não serão responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas tecnológicas fora de seu controle (força maior, falhas de terceiros, etc.).

2.10 Suspensão  ou Anulação de Transações

A operadora pode suspender transações comerciais ou anular em casos de irregularidades ou fraudes, notificando os participantes afetados.

2.11 Tratamento de Contas Inativas 

Contas que permanecerem inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser suspensas ou encerradas após notificação ao usuário.

2.12 Promoções e Ofertas

As promoções sujeitas a termos específicos e podem ser alteradas ou encerradas a promoções do operador. O uso inadequado de ofertas poderá resultar na exclusão de conta.

2.13 Atendimento ao Apostador e Ouvidoria

O serviço de atendimento ao usuário estará disponível para resolver dúvidas e reclamações. 

Além disso, uma ouvidoria será disponibilizada para questões não solucionadas, a ser contactado por meio do e-mailcontato@amzsorteios.com.

2.14 Proteção dos Direitos do Consumidor

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são garantidos, assegurando proteção ao participante em relação às práticas abusivas e visíveis dos termos.

3. JOGO RESPONSÁVEL

3.1 Objetivo

Este anexo visa garantir que o operador e os participantes cumpram os preceitos do Jogo Responsável, promovendo uma prática segura e saudável, prevenindo e mitigando danos associados ao jogo abusivo e dependente.

3.2 Ferramentas de controle

A fim de satisfazer os objetivos traçados, são garantidos aos participantes da campanha:

• Bloqueios automáticos ao atingir limites;

• Ferramenta de autoexclusão, com períodos de suspensão de contas a pedido do usuário.

3.3 Limites de participação

Fica definido como limite de aquisição de bilhetes lotéricos o percentual de 1% da quantidade total disponível para a campanha.

3.4 Auto exclusão

O participante tem disponível a opção de autoexclusão, podendo ser solicitada a qualquer momento, por períodos temporários ou permanentes, durante os quais sua conta será suspensa e ele não poderá realizar qualquer aquisição de bilhetes lotéricos.

3.5 Suspensão de acesso

A empresa promotora e a plataforma de sorteios poderão monitorar e classificar os perfis de comportamento dos usuários, identificando aqueles em risco de dependência ou de desenvolvimento de transtornos associados ao jogo patológico.

Na presença de padrões comportamentais identificados como de alto risco de dependência, conforme o perfil de risco estabelecido na política de jogo responsável, pode a empresa promotora suspender o acesso à plataforma do participante.

3.6 Sinais de Alerta

Os sinais de alerta para apostadores em risco de dependência podem incluir padrões comportamentais do tipo:

• Apostas repetitivas ou compulsivas para recuperar perdas (efeito "chasing losses");

• Apostas com valores cada vez maiores para alcançar a mesma excitação;

• Descontrole financeiro, como pedir dinheiro emprestado ou usar fundos destinados a despesas essenciais;

• Mentiras sobre o tempo ou dinheiro gasto;

• Irritabilidade, ansiedade ou depressão quando incapaz de apostar.

• Negligência de responsabilidades pessoais e profissionais devido ao tempo dedicado ao jogo;

3.7 Encerramento voluntário

O participante pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento definitivo de sua conta, sem a necessidade de justificativa. 

As contas encerradas não podem ser reativadas até que expire o período de autoexclusão.

3.8 Canais de apoio

Fica estabelecido como canal de atendimento dedicado a orientar os participantes com sinais de dependência o e-mail contato@amzsorteios.commailto:jogoresponsavel@xxxxxx.com.br.

Em caso de sinais de dependência, sugere-se como canais alternativos:

• Instituto Brasileiro de Jogo Responsável - https://ibjr.org/ contato@ibjr.org

• Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-AMJO) - proamjo.secretaria@gmail.com e Telefone: (11) 2661-7805

• Programa de Orientação e Atendimento aos Dependentes (PROAD) -  mpm_fto@uol.com.br e Telefones: (11) 5579-1543 | (11) 94147-0763

 



ANEXO II

Termos de Consentimento

 

Na qualidade de participante do sorteio organizado pela empresa AMZ SORTEIOS, devidamente autorizado e regulamentado pela Loteria Estadual da Paraíba (TERMO DE AUTORIZAÇÃO 0070/2024), o usuário declara expressamente:

1) Ter acessado e lido o Regulamento do sorteio, estando de pleno acordo as regras estipuladas;

2) Ter conhecimento da Política de Privacidade e Termos de Uso dispostos no site;

3) Ter conhecimento que o cadastro efetuado quando da aquisição dos bilhetes lotéricos, permite a coleta dos dados pessoais necessários para fins de tratamento regulamentar pela empresa controladora;

 



ANEXO III

Regulamento Geral

 

Atendendo as condições previstas na Lei 12.703/2023, Decreto nº 44.576/2023 e Instrução Normativa 001/2024, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, conforme plano lotérico autorizado no TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 0070/2024.

1.1. Ao adquirir os produtos lotéricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2. Os bilhetes são gerados aleatoriamente, contendo 07números e com validade para um único sorteio. 

 

1.3. Da metodologia de extração 

 

Serão emitidos 10.000.000 (dez milhões) de bilhetes, numerados de 0000.000 à 9.999.999, que serão distribuídos aos participantes de maneira aleatória e conforme demanda.  

 

A definição do bilhete contemplado será definida pelos (a) cinco dígitos do 1º prêmio da extração correspondente da Loteria Federal, acrescidos dos (b) dois primeiros dígitos do seu 2º prêmio.  

 

Exemplo:   

 

Resultado hipotético da Loteria Federal   

 

1º Prêmio 0 2 5 2 1  

2º Prêmio 3 4 4 4 5   

3º Prêmio 5 6 8 8 4   

4º Prêmio 6 5 9 1 2   

5º Prêmio 1 2 0 0 8   

 

Bilhete premiado hipotético: 0252134  

 

 

 

Os bilhetes poderão ser adquiridos no período autorizado para exploração, esgotando-se as vendas às 17h50 do dia da extração de resultados, correspondente à última data indicada no precitado item regulamentar. 

O período de venda dos bilhetes será considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribuídos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu término compulsório, sem que disso resulte, por si só, na antecipação da data de apuração. 

 

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas  de gestão do presente Produto Lotérico, especialmente para fins de comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio. 

 

1.4. Da Premiação

A premiação consistirá em:

 

(i) Premiação principal: 

i.a – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

(ii) Premiação instantânea (cotas premiadas)

i.a – até 10 (dez) cotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada

 

1.5. Regras de Aproximação: 

 

No caso de não ter sido distribuído o número de sorte que coincida com o Número da Sorte Contemplado, dar-se-á a entrega do prêmio ao número da sorte com números imediatamente superiores, até que se esgotem todas as possibilidades.  

Caso, sob esta metodologia de aproximação, também não se identifique bilhete distribuído apto à contemplação, passar-se-á aos imediatamente INFERIORES até seu esgotamento.

 

 

1.6. Poderá participar do sorteio qualquer usuário que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participação de:

a) Menores de 18 (dezoito) anos;

b) Pessoas interditadas, pródigos ou jogadores compulsivos; e,

c) Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau;

1.7. Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, além da exclusão automática do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.7.1   Uso de perfis falsos e a participação de organizador em sua própria ação;

1.7.2 Uso de qualquer método fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.7.3 Informações falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, e CPF/MF;

1.7.4  Manipulação de dados no sistema por meios tecnológicos ou indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não.

1.8. Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do prêmio, ensejará à desclassificação do participante contemplado por inobservância das regras de participação. Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Estado da Paraíba-LOTEP, poderá ser realizada uma nova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação à entidade filantrópica no âmbito da Paraíba

1.9. Os participantes que adquirirem o bilhete lotérico estão sujeitos a concorrer a hipótese de premiação vinculada a modalidade lotérica Passiva:

1.9.1. Instantânea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação, conforme previsão do artigo 14, §1º, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.9.2. Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete já numerado, para concorrer a prêmio previamente divulgado e com data estabelecida de extração, conforme artigo 14, §1º, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.10. O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lotéricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação à participação na modalidade instantânea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desistência;

1.11. As extrações serão realizados nas datas previamente divulgadas, de forma pública e transparente, com fiscalização realizada na sede da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, João Pessoa - PB, 58010- 420. Além disso, todas as transmissões serão realizadas sempre ao vivo, através dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram do @Fselfcustom;

1.12. Em caso de extração de bilhete não comercializado, será adotado o critério de aproximação, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior à numeração extraída;

1.13. Caso, sob esta metodologia de aproximação, também não se identifique bilhete distribuído apto à contemplação, passar-se-á aos imediatamente INFERIORES até seu esgotamento;

1.14. Não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte;

1.15. A critério do participante contemplado, os prêmios divulgados poderão ser convertidos em dinheiro;

1.16. As premiações, vinculadas as modalidades lotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando estipulado como limite máximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindicação do pagamento da premiação, sob pena de caducidade, ensejando a destinação do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação no Estado da Paraíba;

1.17. Incidirão sobre o valor da premiação o percentual de 15% sobre o valor da premiação, sendo:

a) 7,5% destinado ao pagamento da arrecadação a Receita Estadual pela autorização de exploração de modalidade lotérica; e, 

b) 7,5% revertido à doação para uma instituição de caridade conveniada ao estado da Paraíba;

 

1.18   Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais por até 01 (um) ano, contado a partir da data da extração, com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência das campanhas promovidas pela empresa promotora;

 

1.19   No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo período de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos órgãos de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercialização, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;

 

1.20   A prestação de contas será realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

1.21   Este regulamento poderá ser alterado a critério da Organização, desde que comunicadas as mudanças aos participantes e concedido o direito de reembolso;

1.22  As dúvidas e controvérsias oriundas das campanhas divulgadas serão primeiramente dirimidas pela empresa promotora; persistindo-as, serão submetidas ao crivo da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP;

1.23  Elege-se o foro da comarca João Pessoa/PB, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento deste sorteio.

 

PREMIAÇÃO: EDIÇÃO 2 - 20 MIL NA CONTA

CONFORME DETALHADO NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

SUGESTÃO DE USO DO PRÊMIO LÍQUIDO TOTAL DE R$ 20.000,00